Empresa

CONDIÇÕES GERAIS

CONDIÇÕES GERAIS / EXCURSÕES RODOVIÁRIAS

1.1 CONTRATADA: FRANCI VIAGENS EIRELI, empresa legalmente constituida e estabelecida à Travessa Dona Emília, 123, Centro, na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, Inscrita sob CNPJ 31.023.454/0001-01, doravante o presente contrato de adesão para prestação de serviços, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir, pactuada através do presente contrato.

1.2 RESPONSABILIDADE: A FRANCI VIAGENS EIRELI, na qualidade de organizadora de roteiros turísticos, declara expressamente que age como INTERMEDIÁRIA entre o CONTRATANTE e pessoas, entidades ou estabelecimentos contratados para prestar serviços indicados no programa de turismo, tais como: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, HOTEIS, RESTAURANTES, PASSEIOS DE BARCOS, AGENCIAS, REPRESENTANTES e outros que participem do roteiro pactuado através do presente contrato. A FRANCI VIAGENS EIRELI, e as demais entidades prestadoras de serviços estarão agindo conforme dispostos em nosso Código de Defesa do Consumidor.

1.3. INCRIÇÕES E PAGAMENTOS: as incrições serão confirmadas mediante pagamento do sinal, pagamento do valor total da viagem ou financiamento completo.

1.4 SERVIÇOS NÃO INCLUSOS: Taxas de turismo, telefonemas, serviços de lavanderia, bebidas, gorjetas, ingressos, bem como outras despesas que não constam no roteiro, passeios opcionais que serão realizados por empresas tercerizadas de receptivos locais.

1.5 TRANSPORTES: os onibus utilizados para transportes serão tercerizados de parceiros com a CONTRATADA, em virtude disso, o transportador  assume todas as responsabilidades causadas unica e exclusiva pelo transporte realizado.

1.6 BAGAGEM: será permitido o transporte de uma mala por passageiro, cujas medidas não excedam 70x50x20 cm  até 32 quilos, e um volume de mão tipo frasqueira, até 05 quilos e a soma das dimensões não ultrapasse 115 cm, a qual deverá permanecer sempre em poder do cliente devidamente etiquetadas. A empresa não se responsabiliza pelo transporte de valores ou objetos preciosos, produtos perecíveis e inflamáveis em suas bagagens, sendo que, em caso de dano ou extravio, o limite estipulado para indenizção será que determina o Art. 74, paragrafo 2ª do Decreto 2.521/98 e o Art. 36 do Decreto 32656/91 - MG, que regulamenta o transporte rodoviario interestadual de passageiros.

1.7 HOTELARIA: os hoteis utilizados em nossos roteiros são de categoria turística, conforme discriminado no roteiro, que poderão ser substituidos por outros similares sem prévio aviso por motivos de força maior. . Tal substituição não ensejará reclamação ou restituição de valores ou Aptos. "single" (individual) por opção do cliente, ou não havendo possibilidade de apartamento a compartir será acrescido o montande de 40% a 60%, sobre o valor total da viagem, que poderá ser cobrado até 24 horas antes de embarque.

1.8 ROTEIROS E SERVIÇOS: em situações peculiares, por motivos técnicos, mecânicos, hotelarias e outros eventos não previstos, a viagem poderá sofrer alterações de percurso. Caso o programa tenha que prolongar além do prazo fixado, em razão de interrupção de estradas, ou por decisões governamentais, fatos alheios a vontade da FRANCI VIAGENS EIRELI, as despesas adicionais serão primeiramente analisadas para posteriormente serem cobradas dos clientes durante a viagem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

1.9 PASSEIOS OPCIONAIS: São de livre escolha dos nossos clientes, apenas ressaltamos que não nos responsabilizamos pelos serviços prestados por guias e empresas tercerizadas.

CANCELAMENTOS

ANTES DO INICIO DO PROGRAMA

1.9.1 POR INICIATIVA DA AGÊNCIA: até 48 hrs antes do embarque, por motivo de insuficiência de número de passageiros(mínimo de 10 pagantes) ou por força maior, calamidade ou fenomenos naturais, o cliente poderá solicitar restituição nos seguintes termos de acordo com sua forma de pagamento:

* A vista com cheque, dinheiro, depósito bancário ou a vista no cartão de crédito ou débito: devolução integral sem ônus.

* Em cheques pré-datados: devolução dos valores a vista dos cheques compensados e devolução dos demais cheques a vincer.

* Pagamento parcelado no cartão de crédito: A FRANCI VIAGEM EIRELI,  providenciará junto a administradora do cartão, a suspensão da cobrança das parcelas.

* O cliente poderá solicitar uma CARTA DE CRÉDITO no valor integral que poderá ser utilizada em qualquer viagem rodoviária operacionalizada pela FRANCI VIAGENS EIRELI. 

* O prazo para devolução será de no mínimo 72 hrs uteis para que seja processado.

1.9.2 POR INICIATIVA DO USUÁRIO:

a) O cliente poderá substituir por outro participante até 24 hrs antes do embarque, nas mesmas condições contratadas sem ônus.

b) O cliente poderá optar por uma carta de crédito no valor integral pago, a ser utilizada em qualquer viagem rodoviária realizada pela FRANCI VIAGENS EIRELI.

c)  Se o cliente não optar por nenhuma das condições acima, será devolvido a quantia de 70% do valor do pacote contratado, no prazo máximo de dez dias após a realização da referida viagem.  Os demais gastos ficarão para cobrir os custos de telefonemas, funcionários, taxas e outros.

APÓS O INCIO DO PROGRAMA

Não Haverá devoluções de diárias, refeições e passeios não utilizados.

1.10 SEGUROS: Será coberto acidentes pessoais ocorrido dentro dos veículos ora contratados, de responsabilida da empresa contratada.

1.11 CONCORDÂNCIA E ADESÃO: com o contrato de viagem, o cliente, por si ou aqui representado através da agência intermediária, declara conhecer e possuir todos os termos do presente contrato, pelo que adere contratualmente. Ao assinar o presente instrumento que é feito em caráter irrevogavel e irretratavel, os herdeiros e sucessores aceitam na integra os termos e obrigações ora pactuadas.

1.12 ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR: a FRANCI VIAGENS EIRELI, oferece aos seus clientes os serviços de seu departamento jurídico de atendimento ao consumidor, que tem por finalidade acessorar,  orientar e atender o cliente de forma ampla e objetiva. No caso de reclamações o cliente disporá, do prazo de 30 dias, a contar do término dos serviços, para apresentar suas reclamações, que deverá ser feita por escrito através de carta o e-mail eletronico, dentro do prazo supra. Após este prazo, a relação contratual será considerada perfeita e acabada, desobrigando a FRANCI VIAGENS EIRELI, de qualquer responsabilidade. Não será considerada reclamação, caso o cliente não faça uso das prerrogativas elencadas na lei 8.078/90, e faça uso de meios idôneos, tais como publicidade negativa, onde apurada a responsabilidade penal, caso haja prejuizo, a imagem da FRANCI VIAGENS EIRELI. As condições acima expostas estão em conformidade com a Deliberação Normativa 161 de 09/08/85, da EMBRATUR, com Código de Defesa do Consumidor (lei 8078 de 11/09/90) e o Decreto nº 2521 de 20/03/01998.

1.13 FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Varginha para dirimir quaisquer dúvidas.

1.14 IMPORTANTE: Uso obrigatório do cinto de segurança em todo percurso. 

 

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Declaro ter lido e estar de acordo com as Condições Gerais da FRANCI VIAGENS EIRELI. 

 

NOME DA EXCURSÃO:_________________________________________________________________

DATA DE SAÍDA: ____________/_____________/______________